Turmas Recursais do TJMT editam Súmulas

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 13, § único, inciso II, da Lei nº 9656/98.

Dono e guardião de veículo não podem ser culpados por atropelamento causado por ladrão

Furto de bicicleta em bicicletário de shopping. Ônus da prova. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais. Indenização devida. Sentença mantida.

Alegação de abandono afetivo não enseja indenização por dano moral

Médico acusado de lesão corporal culposa é absolvido

Indenização de participante do programa Show do Milhão é mantida, mas em menor valor

Supressão de horas extras habitualmente prestadas. Indenização devida.

Empresa deve pagar danos morais à família de vítima atropelada em ponte

STJ entende não ser possível reavaliar decisões anteriores sobre venda do Banco Real ao ABN

Estadão terá de pagar R$ 250 mil a cada dono da escola

TJDFT: Empresa é obrigada a cumprir oferta veiculada pela internet

Direito autoral. Lei nº 9610/98. A defesa da titularidade da obra independe do seu registro, como se vê claramente no art. 18

Incorporadora só está obrigada a devolver os valores pagos diretamente para a construção

Execução - Embargos - Nota Promissória vinculada a contrato

Ação de execução

Propriedade Insdustrial - Anulação de ato administrativo - INPI

Ação Rescisória. Decadência. Termo Inicial de Contagem do Prazo.

Recurso não conhecido, porque intempestivo .

Horas Extras e Reflexos. Diferenças.

Indefere-se o acréscimo de horas extras e reflexos se não comprovada incorreção ou insuficiência nos pagamentos já efetuados.

Mantida divisão do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

Reajuste Prestações Financiamento Hipotecario

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.